Última atualização a 14/09/2026 às 18h23
1. Identificação do prestador de serviços
1.1. O website disponível em agromomel.pt (doravante, o «Site») é propriedade e é explorado por MOMEL, Comércio de Artigos Sanitários e de Rega, S.A. (doravante, a «Momel»), sociedade anónima com sede na Rua das Fontaínhas, n.º 269, Cepelos, 4600-216 Amarante, pessoa coletiva e contribuinte n.º 502 450 800, matriculada na Conservatória do Registo Comercial sob o mesmo número, com o capital social de € 4.700.000,00.
1.2. AgroMomel é uma marca e um estabelecimento comercial da Momel, dedicado aos setores agrícola, de jardinagem e animal, sito em Cepelos, Amarante.
1.3. Contactos: correio eletrónico agromomel@momel.pt; telefone +351 919 447 351. Horário de funcionamento do estabelecimento: de segunda a sexta-feira, das 8h30 às 12h30 e das 14h00 às 18h30; sábado, das 8h30 às 12h30.
1.4. A informação constante da presente cláusula é prestada nos termos do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro.
2. Objeto
2.1. Os presentes Termos e Condições (doravante, os «Termos») regulam o acesso e a utilização do Site por parte de qualquer pessoa que o visite (doravante, o «Utilizador»).
2.2. Os Termos não regulam a compra e venda de bens ou a prestação de serviços pela Momel, que se rege pelas condições comerciais acordadas entre as partes e pela legislação aplicável.
3. Aceitação
3.1. O acesso ao Site e a utilização de qualquer das suas funcionalidades implicam o conhecimento e a aceitação integral dos Termos na versão publicada nesta página no momento dessa utilização.
3.2. O Utilizador que não aceite os Termos deve abster-se de utilizar o Site.
3.3. Sempre que a Momel disponibilize condições específicas aplicáveis a um serviço determinado, designadamente análises laboratoriais, ações de formação ou acompanhamento técnico, tais condições prevalecem sobre os Termos na parte em que com eles sejam incompatíveis.
4. Natureza informativa do Site
4.1. O Site tem natureza meramente informativa e publicitária. Através do Site não são realizadas vendas, encomendas, reservas ou pagamentos, não é disponibilizado carrinho de compras nem é possível a criação de contas de utilizador.
4.2. Nenhum conteúdo publicado no Site constitui proposta contratual para os efeitos previstos no artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, devendo ser entendido como convite a contactar a Momel.
4.3. Os contratos de compra e venda são celebrados presencialmente no estabelecimento ou por outro meio expressamente acordado entre as partes.
5. Informação sobre produtos, disponibilidade e preços
5.1. Os produtos apresentados no Site constituem uma seleção da gama comercializada pela Momel e não a totalidade dos artigos disponíveis em estabelecimento.
5.2. As características técnicas, composições, formatos, embalagens, marcas, imagens e demais elementos apresentados têm caráter indicativo e podem ser alterados pelos respetivos fabricantes ou pela Momel sem aviso prévio.
5.3. As imagens são meramente ilustrativas e podem não corresponder com exatidão ao artigo disponível, designadamente quanto a cor, formato, embalagem ou acessórios incluídos.
5.4. Os preços eventualmente indicados, nomeadamente em catálogos disponibilizados no Site, têm caráter indicativo, reportam-se ao período de vigência da respetiva campanha e estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.
5.5. A Momel empenha-se em manter a informação publicada correta e atualizada. Verificando-se erro tipográfico, omissão de preço ou preço manifestamente incorreto, tal informação não vincula a Momel, que procederá à sua correção logo que detete o erro, sem que daí resulte qualquer obrigação de fornecimento nas condições incorretamente divulgadas.
5.6. A confirmação de disponibilidade, preço e especificações deve ser obtida junto da Momel, por contacto telefónico, por correio eletrónico ou presencialmente.
6. Produtos fitofarmacêuticos e demais produtos sujeitos a regime especial
6.1. Utilize os produtos fitofarmacêuticos de forma segura. Leia sempre o rótulo e a informação relativa ao produto antes de o utilizar.
6.2. A informação sobre produtos fitofarmacêuticos publicada no Site limita-se à identificação do produto e, quando aplicável, ao respetivo número de autorização de venda, não constituindo recomendação de utilização, prescrição, aconselhamento técnico ou garantia de adequação a qualquer cultura, agente nocivo ou situação concreta.
6.3. As culturas autorizadas, as doses, os intervalos de segurança, as condições de aplicação e as precauções a observar constam obrigatoriamente do rótulo aprovado da embalagem, que deve ser lido e integralmente cumprido antes de qualquer aplicação. Em caso de divergência entre a informação publicada no Site e o rótulo do produto, prevalece o rótulo.
6.4. A comercialização, a aquisição e a aplicação de produtos fitofarmacêuticos encontram-se sujeitas ao disposto no Regulamento (CE) n.º 1107/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de outubro, e na Lei n.º 26/2013, de 11 de abril, os quais impõem, entre outros requisitos, a presença de técnico responsável no ponto de venda, a titularidade de habilitação válida por parte do aplicador e a proibição de venda a menores.
6.5. A Momel reserva-se o direito de recusar a venda sempre que os requisitos legalmente exigidos não se mostrem demonstrados.
6.6. O disposto na presente cláusula aplica-se, com as necessárias adaptações, a biocidas, adubos e fertilizantes, sementes e material de propagação vegetativa, alimentos para animais e produtos enológicos, cuja utilização deve observar as instruções do fabricante e a regulamentação aplicável.
7. Aconselhamento técnico
7.1. O aconselhamento prestado pelos colaboradores da Momel baseia-se exclusivamente na informação transmitida pelo cliente quanto às condições da sua exploração.
7.2. Tal aconselhamento não dispensa a leitura dos rótulos e das instruções dos fabricantes, a verificação das condições concretas do terreno e da cultura, nem, quando legalmente exigível, a intervenção de técnico habilitado.
7.3. Os conteúdos publicados no Site, incluindo os artigos do blogue, revestem natureza informativa geral e não constituem aconselhamento técnico individualizado.
8. Calendário agrícola e informação meteorológica
8.1. O calendário agrícola e a informação meteorológica disponibilizados no Site são gerados automaticamente a partir de dados públicos de terceiros, designadamente do serviço Open-Meteo, e de cálculos astronómicos.
8.2. Tais conteúdos constituem indicações de âmbito regional e não previsões garantidas, planos de trabalho ou recomendações aplicáveis a uma exploração determinada. As condições agronómicas variam em função do terreno, da altitude, da exposição e do microclima, estando qualquer previsão meteorológica sujeita a erro.
8.3. As decisões de sementeira, plantação, tratamento, rega ou colheita são da exclusiva responsabilidade do Utilizador.
9. Catálogos e campanhas promocionais
9.1. Os catálogos disponibilizados para consulta ou descarregamento vigoram pelo período neles indicado, devendo a informação neles contida considerar-se desatualizada findo esse período.
9.2. As campanhas promocionais estão sujeitas a disponibilidade de existências e às condições específicas que em cada caso forem divulgadas, cessando com o esgotamento dos artigos ou no termo do prazo anunciado, consoante o que primeiro ocorrer.
10. Direitos de propriedade intelectual e industrial
10.1. Os textos, imagens, fotografias, vídeos, ilustrações, logótipos, marcas, grafismos, código-fonte, bases de dados, catálogos e demais conteúdos do Site são propriedade da Momel ou de terceiros que autorizaram a sua utilização, encontrando-se protegidos pelo Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, pelo Código da Propriedade Industrial e pela demais legislação aplicável.
10.2. É permitida a consulta dos conteúdos, a sua impressão para uso pessoal e não comercial e a partilha de hiperligações para as páginas do Site.
10.3. Não é permitida, sem autorização escrita e prévia da Momel, a reprodução, cópia, distribuição, publicação, transmissão, transformação ou criação de obras derivadas a partir dos conteúdos, a sua utilização para fins comerciais, publicitários ou concorrenciais, a extração ou reutilização sistemática de partes substanciais do conteúdo ou das bases de dados do Site, bem como a supressão ou alteração de avisos de direitos de autor, marcas ou outros sinais distintivos.
10.4. As marcas de fabricantes e fornecedores que surjam no Site pertencem aos respetivos titulares e são utilizadas exclusivamente para identificação dos produtos comercializados, não implicando qualquer associação ou patrocínio.
10.5. A Momel reserva expressamente os direitos de reprodução e extração dos conteúdos do Site para efeitos de prospeção de textos e dados, incluindo a recolha automatizada destinada ao treino de sistemas de inteligência artificial, nos termos do artigo 4.º, n.º 3, da Diretiva (UE) 2019/790, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril, e da legislação nacional que a transpôs. Esta reserva é oponível independentemente dos meios técnicos utilizados.
11. Obrigações do Utilizador
11.1. O Utilizador obriga-se a utilizar o Site em conformidade com a lei, os bons costumes e os presentes Termos, abstendo-se designadamente de:
a) praticar atos suscetíveis de comprometer a segurança, a integridade ou a disponibilidade do Site ou dos servidores em que se encontra alojado;
b) introduzir vírus, código malicioso ou qualquer outro elemento suscetível de causar danos;
c) utilizar meios automatizados de recolha de conteúdos, designadamente robots, scrapers ou crawlers, para além do permitido pelo ficheiro robots.txt;
d) submeter, através do formulário de contacto ou de qualquer outro meio, conteúdos falsos, difamatórios, injuriosos, obscenos, discriminatórios, lesivos de direitos de terceiros ou que constituam comunicações comerciais não solicitadas;
e) fazer-se passar por outra pessoa ou fornecer elementos de identificação falsos.
11.2. O Utilizador responde pela veracidade e exatidão dos dados que comunique à Momel.
11.3. Em caso de incumprimento do disposto na presente cláusula, a Momel reserva-se o direito de bloquear o acesso ao Site e de adotar os procedimentos legais adequados.
12. Disponibilidade do Site
12.1. A Momel adota os esforços razoáveis para manter o Site acessível e funcional, não garantindo, contudo, disponibilidade ininterrupta nem ausência absoluta de erros.
12.2. O acesso ao Site pode ser suspenso, limitado ou interrompido por motivos de manutenção, atualização, falha técnica, avaria de fornecedores ou causa de força maior.
12.3. A Momel pode alterar, suspender ou descontinuar, total ou parcialmente, qualquer funcionalidade ou conteúdo do Site, a todo o tempo e sem aviso prévio.
13. Responsabilidade
13.1. Nos limites permitidos por lei, a Momel não responde por:
a) decisões tomadas com base exclusiva na informação publicada no Site, designadamente no calendário agrícola, na informação meteorológica, nas fichas de produto e nos artigos do blogue;
b) danos resultantes da aplicação, utilização, armazenamento ou manuseamento incorreto de produtos, ou de utilização diversa da indicada no rótulo ou nas instruções do fabricante;
c) interrupções, atrasos, erros de transmissão ou perdas de dados ocorridos na comunicação através da Internet;
d) danos causados por vírus ou outros elementos nocivos associados à utilização do Site, incumbindo ao Utilizador manter o seu equipamento adequadamente protegido;
e) conteúdos, produtos ou práticas de sites de terceiros para os quais o Site remeta.
13.2. O disposto na presente cláusula não exclui nem limita a responsabilidade da Momel que não possa ser afastada por lei, designadamente em caso de dolo ou culpa grave, de danos causados à vida ou à integridade física, ou dos direitos que assistam ao consumidor ao abrigo do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, e da Lei n.º 24/96, de 31 de julho.
14. Hiperligações
14.1. O Site contém hiperligações para sites de terceiros, designadamente redes sociais, fabricantes, fornecedores, entidades oficiais e serviços de cartografia, disponibilizadas por conveniência do Utilizador.
14.2. A Momel não controla tais sites, não subscreve os seus conteúdos e não responde pelas respetivas práticas, incluindo em matéria de proteção de dados pessoais. O acesso a esses sites é efetuado por conta e risco do Utilizador e fica sujeito aos termos e políticas neles aplicáveis.
14.3. A criação de hiperligações para o Site a partir de sites de terceiros carece de autorização da Momel sempre que sugira, de forma suscetível de induzir em erro, qualquer associação, patrocínio ou aprovação por parte desta.
15. Proteção de dados pessoais e cookies
15.1. O tratamento de dados pessoais efetuado no âmbito do Site encontra-se descrito na Política de Privacidade, disponível em agromomel.pt/politica-de-privacidade.
15.2. A utilização de cookies e tecnologias equivalentes encontra-se descrita na Política de Cookies, disponível em agromomel.pt/politica-de-cookies.
16. Reclamações e resolução alternativa de litígios
16.1. As reclamações podem ser dirigidas à Momel através do endereço de correio eletrónico agromomel@momel.pt ou por escrito para a morada indicada na cláusula 1.
16.2. Encontra-se disponível o Livro de Reclamações eletrónico, acessível em www.livroreclamacoes.pt, nos termos do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro.
16.3. Nos litígios de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, a entidade de resolução alternativa de litígios territorialmente competente é o TRIAVE, Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Ave, Tâmega e Sousa, Tribunal Arbitral, com morada na Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1, 4800-019 Guimarães, disponível em www.triave.pt.
16.4. Sem prejuízo dos casos em que a lei imponha a sujeição a arbitragem, a Momel não aderiu voluntariamente a qualquer entidade de resolução alternativa de litígios. Informação adicional encontra-se disponível no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
17. Lei aplicável e foro
17.1. Aos presentes Termos aplica-se a lei portuguesa.
17.2. Para a resolução de qualquer litígio emergente da utilização do Site é competente o Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este, com expressa renúncia a qualquer outro, sem prejuízo das normas legais imperativas em matéria de competência, designadamente as aplicáveis aos consumidores.
18. Alterações
18.1. A Momel pode alterar os presentes Termos a todo o tempo.
18.2. A versão em vigor é, em cada momento, a publicada nesta página, com a data de vigência indicada no topo, recomendando-se a sua consulta periódica.
19. Invalidade parcial
19.1. A declaração de invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula dos presentes Termos não afeta a validade das restantes.
19.2. A cláusula afetada será substituída por outra que, dentro dos limites legais, mais se aproxime do respetivo efeito útil.